O presente Contrato de Venda à Distância (“Contrato”) é celebrado por meios eletrónicos entre, por um lado, Samed Fazlı Atlıcı (“Vendedor”; morada: Şeyh Şamil Mah. Eylül Sk. No: 2/D, Selçuklu, Konya, correio eletrónico: info@tercumexpert.com, telefone: 0850 840 43 53) e, por outro, o consumidor que efetua a encomenda (“Comprador”), nos termos da Lei n.º 6502 sobre a Proteção do Consumidor e do Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliği.
O objeto do Contrato é a prestação dos serviços de tradução, tradução ajuramentada e reconhecimento notarial que o Comprador encomenda por meios eletrónicos através de tercumexpert.com, cujas características e preço de venda constam do resumo da encomenda.
O tipo e o âmbito do serviço encomendado, a forma de entrega (digital ou por transportadora) e o preço total, incluindo impostos, são apresentados de forma clara ao Comprador durante a encomenda e constam da confirmação da encomenda. O preço é calculado em função do serviço selecionado e das características dos documentos.
O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento disponibilizados na fase de encomenda. A encomenda é processada após a confirmação do pagamento.
Nas entregas digitais, a tradução é disponibilizada, após a sua conclusão, através da conta ou do endereço de correio eletrónico do Comprador. Nos documentos físicos, com assinatura autógrafa ou ajuramentados, a entrega é efetuada por transportadora para a morada indicada pelo Comprador. Os prazos estimados de entrega são indicados no momento da encomenda e podem variar em função do volume dos documentos e dos processos de reconhecimento.
Em regra, nos contratos relativos à prestação de serviços, o Comprador dispõe do direito de livre resolução no prazo de catorze (14) dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Ressalvam-se, contudo, as exceções adiante indicadas.
Nos termos do artigo m.15 do Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliği, o direito de livre resolução não pode ser exercido nos serviços cuja execução se tenha iniciado com o consentimento do Comprador e que sejam concluídos antes do termo do prazo de resolução, bem como nos bens e serviços preparados por medida em função dos pedidos ou das necessidades pessoais do Comprador (incluindo os serviços de tradução e de reconhecimento preparados especificamente para uma pessoa ou um documento). Os pedidos de cancelamento apresentados antes do início do trabalho de tradução são objeto de apreciação autónoma.
Os pedidos cuja prestação ainda não tenha sido iniciada podem ser cancelados diretamente através da opção de cancelamento disponível na página do seu pedido; caso prefira, poderá igualmente apresentar o seu pedido de cancelamento através do endereço info@tercumexpert.com. Os reembolsos aprovados são efetuados dentro de um prazo razoável, recorrendo ao mesmo método de pagamento utilizado inicialmente. Após o início da prestação do serviço, não é possível proceder ao reembolso, atendendo à natureza da tradução elaborada especificamente para a pessoa e para o documento em causa.
Nos litígios que possam decorrer do presente Contrato, são competentes, dentro dos limites monetários anualmente divulgados pelo Ticaret Bakanlığı, os Tüketici Hakem Heyetleri e os Tribunais do Consumidor do local de residência do Comprador ou do local onde a transação foi realizada.
Ao confirmar a encomenda, o Comprador declara ter lido e aceite todas as condições do presente Contrato. O Contrato entra em vigor com a confirmação da encomenda.